- Court
- Court of Justice · Fifth Chamber
- Case
- C-656/21 · ECLI:EU:C:2022:1024
- Decided
- 22 Dec 2022
- Procedure
- Preliminary reference · referred by the Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD) (Tax Arbitration Tribunal (Centre for Administrative Arbitration – CAAD), Portugal)
- Applicants
IM Gestão de Ativos (IMGA) – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo SA; IMGA Rendimento Semestral and 30 more
IMGA Ações Portugal Cat A; IMGA Ações América Cat A; IMGA Mercados Emergentes; IMGA Eurofinanceiras; IMGA Eurocarteira; IMGA Rendimento Mais; IMGA Investimento PPR; IMGA Alocação Moderada Cat A; IMGA Alocação Dinâmica Cat A; IMGA Global Equities Selection Cat A; IMGA Liquidez Cat A; IMGA Money Market Cat A; IMGA Euro Taxa Variável Cat A; IMGA Dívida Pública Europeia; IMGA Retorno Global Cat A; IMGA Poupança PPR; IMGA Alocação Conservadora Cat A; IMGA Iberia Equities ESG Cat A; IMGA Iberia Fixed Income ESG Cat A; IMGA Alternativo; CA Curto Prazo; IMGA Ações Europa; IMGA Flexível Cat A; CA Monetário; CA Rendimento; Eurobic PPR/OICVM Ciclo Vida 35-44; Eurobic PPR/OICVM Ciclo Vida 45-54; Eurobic PPR/OICVM Ciclo Vida + 55; Eurobic Seleção Top; IMGA European Equities Cat A- Defendant
- Autoridade Tributária e Aduaneira
- Rapporteur
- D. Gratsias
- Advocate General
- G. Pitruzzella
- Bench
5 judges
E. Regan, D. Gratsias, M. Ilešič, I. Jarukaitis, Z. Csehi- Language
- Portuguese